LM Assessoria Contábil

29/07/2026

Já está em funcionamento o sistema do novo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que reúne as informações cadastrais e as atualizações de dados feitas pelos participantes do programa. A ferramenta, porém, exige o recadastramento de todos os inscritos no sistema anterior.

Quando divulgou a mudança, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) havia estipulado que nutricionistas, empregadores, fornecedores de alimentação coletiva e facilitadores deveriam se registrar na nova plataforma no período de 15 de maio a 25 de julho. Nessa data, o sistema antigo seria desativado.

Por meio de nota divulgada em seu site, porém, o órgão informou a prorrogação dos prazos. Sem estipular o novo prazo final para recadastramento, o comunicado afirma que, após a divulgação oficial da nova data-limite, os usuários terão no mínimo 30 dias para fazer seu registro. A desativação do site anterior acontecerá somente depois disso.

27/07/2026

A Receita Federal publicou os Editais nº 9/26 e nº 10/26, disciplinando a transação de débitos tributários em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões e de pequeno valor (até 60 salários mínimos), respectivamente, por processo.

No primeiro caso, as vantagens oferecidas dependem da capacidade de pagamento, do tipo da dívida e de quem é o devedor. Como sempre, descontos são concedidos apenas para débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Nessa modalidade, também é possível usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para amortizar o principal da dívida. Débitos classificados como de alta ou média possibilidade de recuperação contam somente com entrada e saldo parcelados.

Além da desistência dos processos administrativos e judiciais, a transação exige que o contribuinte mantenha-se em dia com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá prazo de 90 dias para que ele regularize débitos que se tornem exigíveis depois da adesão ao parcelamento.

Já o Edital nº 10/26 destina-se a pessoas físicas, microempreendedores e empresários individuais, micro e pequenas empresas com débitos de até R$ 97.260 por processo administrativo. Neste tipo de transação, quanto menor a duração do parcelamento, maiores os descontos: até 12 meses, abatimento de 50%; até 24 meses, abatimento de 40%; até 36 meses, abatimento de 35%; e até 55 meses, abatimento de 30%. Independentemente do prazo de pagamento, o valor mínimo da parcela é de R$ 200.

A adesão à transação deve ser solicitada pelo serviço Minhas Negociações de Dívidas no portal da Receita Federal até o dia 30 de outubro.

24/07/2026

Empresas com débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos na dívida ativa da União agora têm regras definidas para negociá-los. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que assumiu a administração desses débitos em junho, publicou, dia 16, a Portaria nº 2.093/26, disciplinando a forma como os devedores podem regularizar sua situação.

Podem ser negociados tanto os débitos de FGTS como os relativos aos adicionais de 0,5% sobre o recolhimento mensal e de 10% sobre a multa rescisória, criados pela Lei Complementar (LC) nº 110/01 e extintos, respectivamente, em 2006 e 2020.

Estão previstos três tipos de negociação: parcelamento, transação ou negócio jurídico processual.

O prazo máximo de parcelamento é de 85 meses, mas será aumentado para 100 meses para pessoas jurídicas de direito público; para 120 meses para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas (MPEs) e devedores em recuperação judicial. MEIs e MPEs em recuperação judicial poderão negociar seus débitos em até 144 parcelas.

No caso de transação, o parcelamento será em até 120 meses, com desconto máximo de 65%. Essas condições passam para 145 meses e redução de até 70% para MEIs, MPEs. Santas Casas, cooperativas, entidades beneficentes e instituições de ensino. A norma proíbe, no entanto, a concessão de abatimentos sobre o que é devido aos empregados.

Ainda de acordo com a Portaria, os valores negociados precisam ser individualizados por trabalhador para a manutenção do parcelamento. Além disso, empresas inscritas no cadastro de empregadores com trabalho escravo ficam proibidas de negociar suas dívidas.

A adesão à negociação deve ser solicitada pelo portal Regularize, da PGFN.

22/07/2026

Dia 15, o governo dos Estados Unidos (EUA) anunciou uma nova taxação, de 25%, aos produtos brasileiros, que passa a valer dia 22. Desta vez, a lista de artigos isentos foi ampliada para poupar itens que podem afetar a economia norte-americana.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) avalia que a medida vai impactar 2,4 mil empresas brasileiras, responsáveis por 18% do comércio exterior com os EUA. Café, carne bovina, ferro-gusa, mel, pescados e suco de laranja ficaram isentos, mas açúcar, calçados, cerâmica, madeira, máquinas e equipamentos elétricos e móveis e mobiliário foram taxados.

Assim como fez no ano passado, o governo anunciou um programa de apoio às empresas atingidas pelo tarifaço. No entanto, alegando que precisa ouvir os setores afetados para calibrar os mecanismos de auxílio, não especificou as medidas que vai utilizar. Citou apenas o aumento da diversificação de mercados e o reforço das linhas de crédito já existentes, como o Programa Brasil Soberano.

O tarifaço foi justificado pela investigação feita pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), com base na 301 da Lei de Comércio norte-americana, que permite ao governo do país sancionar barreiras comerciais adotadas por outras nações. As principais alegações contra o Brasil referem-se ao Pix, à regulação das plataformas digitais, ao mercado de etanol e ao desmatamento ilegal.

Para uma possível redução na tarifa de 25%, o governo dos EUA pleiteia que o pix entre na lista de “itens negociáveis”, que as plataformas digitais não sejam regulamentadas e que as empresas norte-americanas tenham alíquotas zeradas nos setores de etanol, bens industriais, aeroespacial, automotivo e químico. Segundo o governo brasileiro, porém, essas exigências seriam mais prejudiciais à economia nacional do que a tarifação.

20/07/2026

O que é?
Empresa que adota o não pagamento de tributos como prática recorrente, e não por dificuldade pontual.

Quando pode haver enquadramento?
Para caracterizar contumácia, a dívida precisa ser, ao mesmo tempo:

• substancial (acima de R$ 15 milhões no âmbito federal);

• reiterada (mantida em aberto por longo período);

• injustificada (sem motivo legítimo reconhecido).

O que não é enquadrado como contumácia?
Casos de dificuldade financeira real, calamidade formalmente reconhecida ou prejuízos comprovados, desde que não haja indícios de fraude.

Como funciona o processo?

1. Notificação ao contribuinte

2. Prazo para defesa

3. Possibilidade de contestar a dívida ou regularizar

4. Não havendo reação, o enquadramento pode avançar rapidamente

Quais são as possíveis consequências?

• Inclusão em lista pública

• Registro da condição no CNPJ

• Perda de benefícios fiscais

• Impedimento em licitações

• Restrições à transação tributária

• Inaptidão ou baixa do CNPJ, em casos graves

16/07/2026

15/07/2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu provisoriamente as penalidades relacionadas à inclusão dos riscos psicossociais na Norma Regulamentadora (NR) 1. A suspensão durará 90 dias, contados a partir de 25 de junho.

De acordo com o magistrado, a medida permitirá que o poder público e o setor privado encontrem consensualmente uma solução que dê mais clareza às regras a serem adotados pelas empresas no gerenciamento dos riscos à saúde mental dos trabalhadores.

A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, em que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) alega que nem a NR-1 nem a Portaria nº 1.419/24 são claras sobre como os fatores psicossociais devem ser analisados por empresas e fiscalização e também sobre os critérios para aplicação de penalidades.

Sem minimizar a importância da inclusão dos fatores psicossociais na NR-1, o ministro André Mendonça considerou que a legislação não especifica objetivamente as condutas esperadas dos empregadores com as respectivas sanções em caso de descumprimento.

Embora tenha suspendido as punições por falta de gerenciamento dos riscos psicossociais, a sentença alerta que os empregadores continuam obrigados a observar a norma, pois ela permanece vigente. Também esclarece que o processo será reavaliado pelo relator depois da conciliação.

Por ter sido tomada em caráter monocrático, a liminar será analisada pelos demais ministros do STF em julgamento virtual marcado para o período de 7 a 18 de agosto.

13/07/2026

Dia 1º de julho, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.332/26, estabelecendo as regras sobre o acompanhamento das empresas que utilizam incentivos, benefícios e renúncias fiscais. A norma começa a valer em 1º de setembro.

A partir dessa data, em vez de ter sua conformidade tributária e regularidade cadastral verificada somente na etapa de habilitação, contribuintes que utilizam benefícios fiscais passarão a ser monitorados automática e continuamente.

Segundo a IN, para manter os benefícios atuais, as empresas precisam estar em dia com os tributos federais e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e não ter pendências no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Elas também precisam ter aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), estar com o cadastro no CNPJ em situação regular e, quando necessário, ter se habilitado previamente perante a Receita Federal. Por fim, elas não podem ter sofrido sanções por improbidade administrativa, infrações ambientais ou atos contra a administração pública.

Se forem constatadas irregularidades em quaisquer dessas exigências, a empresa será notificada e terá 20 dias para regularizar as pendências indicadas. Se o prazo não for observado, ela terá sua habilitação cancelada ou ficará proibida de usufruir o benefício fiscal.

Outros pontos tratados pela IN referem-se à forma como será verificado o cumprimento dos critérios exigidos para fruição dos benefícios, ao processo administrativo a que ficam sujeitos os contribuintes infratores e às sanções aplicáveis.

10/07/2026

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, dia 3, Edital nº 9/26, que cria o Desenrola MEI, uma transação tributária para que Microempreendedores Individuais (MEIs) possam quitar débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU).

O Edital prevê três modalidades de negociação: a transação por capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis e a transação de pequeno valor. Em todas elas, o total da dívida não pode ultrapassar R$ 20 mil.

Podem ser negociados pela transação de pequeno valor débitos inscritos na DAU até 1º de julho de 2025. As outras modalidades aceitam débitos inscritos até 3 de março de 2026.

As condições de pagamento e a concessão de descontos variam conforme a modalidade escolhida. Em qualquer uma delas, porém, a prestação mínima será de R$ 25,00.

Adesões devem ser feitas somente pelo portal Regularize, da PGFN, até 30 de setembro.

Limite de faturamento

O governo ainda apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o teto de faturamento anual dos empreendedores, atualmente fixado em R$ 81 mil. De acordo com a medida, o limite de receita bruta passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Além de aumentar o teto de faturamento anual, o projeto autoriza o MEI a ter até dois empregados. Hoje, ele pode contratar somente um trabalhador.

08/07/2026

Pessoas físicas que, em função da reforma tributária, têm de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ganharam mais tempo para se adequar à norma. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal prorrogaram o prazo para cadastramento, que deveria ocorrer até julho, para 1º de janeiro.

Em nota, os órgãos esclarecem que está sendo desenvolvido um sistema simplificado de inscrição no CNPJ. Além de ser totalmente automatizada, a ferramenta terá menos exigências burocráticas e será integrada às plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Até lá, continuam válidos os mecanismos de identificação fiscal atualmente utilizados por pessoas físicas: inscrições municipal e estadual, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e CNPJ.

Foi exatamente para unificar esses vários cadastros fiscais, que aumentam a burocracia para o contribuinte e dificultam o combate à sonegação pelo poder público, que a reforma tributária criou o denominado CNPJ Técnico. Esse tipo de inscrição não transforma as pessoas físicas em empresas, mas permite que elas emitam notas fiscais e facilita a apuração do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A nova obrigação não se aplica a todas as pessoas físicas. Vale somente para aquelas que desenvolvem atividade econômica com a venda de bens ou prestação de serviços, como autônomos, profissionais liberais, produtores rurais e locadores de imóveis obrigados ao pagamento de CBS e IBS.

De acordo com o comunicado da Receita Federal e do CGIBS, o sistema simplificado de cadastramento será disponibilizado em novembro