12/08/2026
É muito comum que pedidos de isenção de IPVA sejam indeferidos quando se trata de autista condutor, sob a alegação de que a pessoa já possui CNH.
No entanto, esse indeferimento não é definitivo.
👉 A reversão é plenamente possível, desde que cumprido os requisitos exigidos:
✅Veículo documentado em nome do beneficiário com até 155 cvs potência;
✅Laudos médicos que comprovem o diagnóstico.
Sendo assim, possível:
✅Isenção do IPVA para o veículo atual;
✅Restituição dos valores já pagos, observados os critérios legais aplicáveis.
