07/05/2026
O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), em vigor desde março de 2026, atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual. A lei impõe regras rígidas a plataformas, jogos e redes sociais para proteger menores de 18 anos, exigindo verificação de idade, controle parental obrigatório e remoção ágil de conteúdos nocivos. Principais Pontos do ECA Digital (Lei 15.211/2025): Verificação de Idade: As plataformas devem implementar mecanismos obrigatórios para verificar a idade dos usuários, indo além da simples autodeclaração. Proteção por Padrão: As configurações de privacidade devem ser as mais rigorosas por padrão para menores. Controle Parental: Ferramentas de supervisão facilitadas são obrigatórias, permitindo que pais gerenciem tempo e interações. Fim da “Rolagem Infinita”: Proibição de mecanismos de design que induzam ao vício. Remoção Imediata: Empresas devem remover conteúdos ilícitos sem necessidade de ordem judicial prévia quando houver denúncia de risco. Classificação Indicativa: Aumento da restrição de idade em plataformas, como o YouTube, ajustado para maiores de 16 anos. A legislação responsabiliza as empresas de tecnologia (“dever de cuidado”) e visa combater a exploração, violência e a adultização precoce de crianças e adolescentes na internet.
