11/04/2026
Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS)
A CRLS é uma iniciativa do **Estado do Rio de Janeiro**, criada em 2013 pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) em parceria com as Defensorias Públicas e as Secretarias de Saúde estadual e municipal.
O que é
A CRLS atua de forma administrativa e conciliatória, buscando articular soluções junto aos órgãos de saúde para viabilizar o acesso do cidadão às ações e serviços do SUS, sem necessidade de recorrer à
O que o cidadão consegue lá
O cidadão pode buscar atendimento para demandas como fornecimento de medicamentos, insumos terapêuticos, consultas, exames, procedimentos cirúrgicos, internações ou transferências entre unidades hospitalares.
A estratégia é buscar soluções administrativas para o atendimento de cidadãos que precisam de medicamentos, exames, internações, tratamentos e transferências do SUS, evitando e prevenindo o ajuizamento de ações.
Quem pode ser atendido
São atendidos usuários assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ) ou pela Defensoria Pública da União (DPU) com demandas relacionadas à saúde.
Como funciona na prática
Caso a documentação esteja em ordem, o pedido é cadastrado no sistema e encaminhado à análise da equipe técnica. Havendo alguma pendência, é emitido um "termo de ciência de documento pendente", e o cidadão tem 15 dias para completar o atendimento, sob pena de arquivamento do pedido.
Para o atendimento, é necessário levar RG, CPF, comprovante de residência e laudos médicos atualizados.
Resultados
O índice de resolução administrativa/extrajudicial foi de 57% ao longo dos 10 anos de existência da CRLS, sendo que em 2022-2023 esse índice chegou a cerca de 63%, ou seja, mais da metade dos casos são resolvida sem precisar ir à Justiça.
Em resumo: a CRLS é uma alternativa gratuita e mais rápida ao processo judicial para quem tem dificuldade em acessar serviços de saúde pelo SUS no Rio de Janeiro.