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Saúde - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a Shopee de comercializar e ...
08/08/2026

Saúde - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a Shopee de comercializar e anunciar medicamentos em sua plataforma.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6) e tem como base uma mudança na legislação que passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas contratem plataformas de comércio eletrônico para entrega ao consumidor.

Com a revogação, essa restrição deixou de existir. Porém, a liberação não significa que a plataforma pode vender remédios livremente: a venda continua restrita a produtos regularizados, comercializados por farmácias e drogarias com licença sanitária, que agora podem usar o site como canal de logística e entrega.

A liberação não abrange qualquer produto anunciado como medicamento. Só podem ser comercializados itens com registro regularizado junto à Anvisa. A venda de produtos sem registro, ou anunciados com promessas terapêuticas falsas, continua proibida — e pode levar à remoção do anúncio e ao bloqueio da conta do vendedor na própria Shopee.

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(Reprodução/Créditos: G1)

A negativa do INSS ou uma decisão judicial desfavorável nem sempre encerra a busca pelo direito do segurado. Muitas veze...
08/08/2026

A negativa do INSS ou uma decisão judicial desfavorável nem sempre encerra a busca pelo direito do segurado. Muitas vezes, a revisão da estratégia e a correta instrução probatória são determinantes para reverter um resultado negativo.

Neste caso, a aposentadoria rural havia sido indeferida tanto na via administrativa quanto em processo judicial anterior. Após uma análise minuciosa do histórico previdenciário conduzida pela advogada Dra. Melissa Morais (Melissa Morais | Advogada Previdenciária), foram identificados documentos essenciais que ainda não integravam o processo para comprovar o trabalho no campo.

Com a organização adequada das provas e o protocolo de um novo requerimento fundamentado, o próprio INSS reconheceu o direito e concedeu o benefício.

✅ Pontos fundamentais do caso:

✅ Revisão Estratégica: Identificação de lacunas na instrução probatória de pedidos e processos anteriores.
✅ Produção de Novas Provas: Localização e apresentação de documentos rurais indispensáveis para a comprovação do direito.
✅ Concessão Administrativa: Reconhecimento direto pelo INSS após a apresentação de um pedido tecnicamente estruturado.

A adequada instrução documental e o rigor técnico são fundamentais para assegurar o cumprimento da lei e o reconhecimento dos direitos previdenciários!

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda pode sim ser a...
08/08/2026

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda pode sim ser aceito como justo título em ações de usucapião urbana.

A relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, destacou que o recibo é um documento válido para demonstrar a existência de um título que fundamenta a posse — ou seja, ajuda a comprovar que a ocupação do imóvel não é irregular.

📌 Mas atenção: ter o recibo não elimina a necessidade de cumprir os demais requisitos legais.

Isso significa que ainda é indispensável comprovar:
✔ o tempo mínimo de posse (que varia conforme o tipo de usucapião)
✔ a posse contínua, pacífica e com intenção de dono

Essa decisão representa um avanço importante, principalmente para quem adquiriu imóvel de forma informal e não possui escritura pública ou contrato formal.

Se você mora há anos em um imóvel comprado ap***s com recibo, isso pode facilitar o caminho para regularizar e conquistar a propriedade definitiva.

⚖️ Lembre-se: cada caso deve ser analisado de forma individual, com orientação jurídica adequada.

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Fonte: imobiliario.mc

08/08/2026

A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio exige provas objetivas para qualquer ingresso policial sem mandado. Durante audiência de custódia, o advogado Dr. Lucas Silva (LUCAS SILVA | ADVOGADO CRIMINALISTA) sustentou a ilegalidade da prisão em flagrante pela falta de comprovação de autorização do morador.

Sem registros em áudio, vídeo, câmeras corporais ou testemunhas neutras, a alegação de entrada franqueada perde validade jurídica. A defesa também apontou a ausência de registros oficiais do chamado policial e a existência de avarias na fechadura do imóvel, elementos incompatíveis com o consentimento voluntário.

A observância das garantias fundamentais é indispensável para a validade de qualquer operação e persecução penal. Diante da contaminação das provas pelo ingresso irregular na residência, requereu-se o imediato relaxamento da prisão do custodiado.

A transferência provisória do apenado a outra unidade da federação, motivada exclusivamente por prisão cautelar, não pos...
07/08/2026

A transferência provisória do apenado a outra unidade da federação, motivada exclusivamente por prisão cautelar, não possui o condão de alterar o juízo natural responsável pela execução unificada das p***s.

Sob a condução do advogado Dr. Jairo Nascimento Cavalcante (JAIROADVOCACIA), a defesa obteve vitória na Câmara Criminal do TJTO ao reverter a transferência dos autos de execução penal para o Pará, motivada por recambiamento temporário por prisão preventiva naquele Estado.

A defesa demonstrou a transitoriedade da custódia cautelar e a viabilidade da fiscalização via cooperação judiciária. A tese foi acolhida inclusive pelo Procurador de Justiça em parecer favorável, levando a Câmara Criminal a dar provimento unânime ao recurso e manter a competência da 3ª Vara Criminal de Araguaína/TO.

Diante disso, a Colenda Câmara Criminal deu provimento por unanimidade ao Agravo em Execução Penal, reformando a decisão e reconhecendo a competência da 3ª Vara Criminal de Araguaína/TO para prosseguir no processamento da execução.

A decisão fundamentou-se em preceitos essenciais da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

✅ Natureza Transitória da Custódia Cautelar: A prisão preventiva decretada em processo autônomo em outro Estado não desloca a competência do juízo da execução unificada.
✅ Uso da Cooperação Jurisdicional: A fiscalização do cumprimento da pena pode ocorrer por meio de carta precatória, preservando o juízo natural da causa e evitando a remessa indevida dos autos principais.
✅ Vedação à Deprecação Unilateral: Impossibilidade de transferência automática do feito sem a observância das regras correcionais vigentes e da preservação das garantias processuais do reeducando.

A atuação técnica e atenta na advocacia criminal é indispensável para combater decisões equivocadas, resguardar as garantias do devido processo legal e assegurar o cumprimento correto da Lei de Execução Penal!

A intenção de matar (animus necandi) não se presume e exige suporte probatório concreto. A mera ocorrência de disparos e...
07/08/2026

A intenção de matar (animus necandi) não se presume e exige suporte probatório concreto. A mera ocorrência de disparos em contexto de fuga ou a palavra dos policiais, desacompanhada de perícia ou testemunhas independentes, não autoriza a remessa do réu ao Tribunal do Júri.

Sob a atuação da defesa técnica realizada pelo advogado Dr. Andriw Loch (Andriw Loch - Criminalista Tribunal do Júri), a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a decisão que desclassificou o crime de tentativa de homicídio qualificado contra policiais militares para a competência do juiz singular.

Entenda os pontos centrais do julgamento:

✅ Ausência de Materialidade Balística: A perícia constatou que não foram recolhidos projéteis, estojos ou registradas marcas de impacto na viatura ou estruturas do local para comprovar a trajetória dos disparos.
✅ Rejeição do In Dubio Pro Societate: A 5ª Câmara Criminal reafirmou que presunções vagas não justificam expor o acusado ao Tribunal do Júri sem a comprovação do dolo de matar.
✅ Inexistência de Testemunhas Independentes: A narrativa acusatória apoiava-se unicamente nas suposições dos agentes policiais, sem confirmação por laudos ou testemunhas neutras.
✅ Quebra da Cadeia de Custódia: Foi declarada a nulidade de vídeo juntado de forma tardia nos autos, por violação às regras dos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal.

⚖️ A garantia do devido processo legal e o filtro constitucional das acusações exigem provas concretas para submeter qualquer cidadão ao Júri Popular!

O laudo do Instituto Médico Legal (IML) concluiu que o menino Gustavo Veloso Feitosa, de ap***s 3 anos, morreu em decorr...
07/08/2026

O laudo do Instituto Médico Legal (IML) concluiu que o menino Gustavo Veloso Feitosa, de ap***s 3 anos, morreu em decorrência de violência sexual e múltiplas agressões. O caso, que gerou grande comoção, segue sob investigação da Polícia Civil.

Segundo o documento, a criança apresentava hemorragia interna, diversas marcas de agressão pelo corpo, lesões na face e laceração intestinal. O exame também descartou sinais de afogamento, contrariando a versão inicial de que o menino teria morrido após um suposto acidente em uma piscina.

As investigações apontam que a morte ocorreu com extrema violência, descrita no laudo como resultado de “crueldade, insensibilidade, indiferença e multiplicidade de lesões”. O pai da criança prestou depoimento, entregou as chaves da residência onde o caso aconteceu e foi liberado após ser ouvido.

A Polícia Civil continua apurando as circunstâncias da morte e trabalha para esclarecer a participação dos envolvidos no caso.

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(Reprodução/Créditos: sertaoemfoco_)

Suspeitas precipitações e relatos sem respaldo técnico não possuem condão probatório para sustentar uma acusação crimina...
07/08/2026

Suspeitas precipitações e relatos sem respaldo técnico não possuem condão probatório para sustentar uma acusação criminal ou manter a privação da liberdade de um cidadão.

Sob a condução da advogada Dra. Maria Odila (Maria Odila I Advogada Criminalista Oficial), a defesa obteve o arquivamento definitivo de um processo de extrema gravidade e a imediata restauração da liberdade do cliente. O caso envolvia a acusação de estupro de vulnerável contra o padrasto, desencadeada após atendimento hospitalar decorrente de um acidente de bicicleta sofrido pela menor.

Ao longo do expediente, a defesa técnica atuou de forma incisiva para demonstrar a atipicidade do fato e a total ausência de justa causa:

✅ Laudo Pericial Definitivo: O exame do Instituto Geral de Perícias (IGP) afastou qualquer vestígio de violência sexual, atestando lesão contundente compatível ap***s com o impacto contra o varão da bicicleta.
✅ Depoimento Especial: Em escuta especializada, a própria criança relatou espontaneamente ter ap***s caído da bicicleta, demonstrando carinho e indagando sobre o retorno do pai para casa.
✅ Parecer do Ministério Público e Arquivamento: Diante do conjunto probatório técnico, o MP requereu a revogação da prisão preventiva e promoveu o arquivamento do feito, acolhido integralmente pelo Juízo.

A decisão reforça preceitos fundamentais do Direito Processual Penal: a prevalência da prova pericial científica sobre diagnósticos e relatos precipitados, a garantia da presunção de inocência e a inadmissibilidade de manutenção de custódia sem justa causa.

A atuação técnica, atenta e comprometida na advocacia criminal é indispensável para combater injustiças, proteger a dignidade humana e garantir que a verdade prevaleça!

A Justiça Federal determinou que a Meta suspenda temporariamente dois perfis no Instagram mantidos por uma mulher de Ube...
07/08/2026

A Justiça Federal determinou que a Meta suspenda temporariamente dois perfis no Instagram mantidos por uma mulher de Uberaba investigada por oferecer serviços jurídicos sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A decisão também proíbe a mulher de cobrar por consultas, prestar assessoria jurídica, captar clientes para advogados ou utilizar títulos como “advogada” e “doutora” enquanto não estiver regularmente inscrita na entidade.

Segundo documentos apresentados no processo, ela cobraria R$ 150 por atendimentos e ofereceria orientações sobre casos concretos envolvendo pensão alimentícia, guarda de filhos e acordos judiciais.

A Meta ainda deverá entregar à Justiça os dados cadastrais e registros de acesso vinculados às contas. O Ministério Público Federal receberá cópia dos autos para analisar fatos de possível relevância criminal. A medida é provisória e não representa uma decisão definitiva sobre o caso.

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(Reprodução/Créditos: _jmonline)

O exercício do poder disciplinar pelo empregador não é absoluto e deve observar os princípios da proporcionalidade, da r...
07/08/2026

O exercício do poder disciplinar pelo empregador não é absoluto e deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e a proteção à trabalhadora gestante, especialmente quando exposta a ambientes de trabalho hostis e sem suporte institucional.

Sob a condução da advogada Dra. Carina Souza (Carina Souza | Advogada Trabalhista), a defesa da trabalhadora obteve importante vitória na 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (TRT-4). A empregada, demitida por justa causa aos 5 meses de gravidez após uma discussão, teve o direito reconhecido após a defesa comprovar que ela ap***s reagiu a agressões físicas e verbais de outra funcionária, em quadro agravado pela omissão da empresa.

Com base na perspectiva de gênero, o magistrado anulou a justa causa e converteu a dispensa em rescisão sem justo motivo, garantindo verbas rescisórias, indenização da estabilidade gestacional, horas extras, adicionais e danos morais.

A sentença fundamentou-se em preceitos essenciais do Direito do Trabalho:

✅ Invalidação da Justa Causa Desproporcional: Impossibilidade de aplicar a pena máxima a empregada gestante quando o ato ocorre em contexto de provocação, reação a agressões e ausência de medidas preventivas por parte da empresa.
✅ Garantia da Estabilidade Gestacional: Direito à indenização substitutiva integral do período de estabilidade (da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto), englobando salários, reflexos em 13 salário, férias e FGTS.
✅ Perspectiva de Gênero e Dano Moral: Reconhecimento da ofensa à dignidade da trabalhadora exposta a ambiente hostil e demitida indevidamente durante a gestação, fixando-se reparação por danos extrapatrimoniais e adicionais devidos.

A atuação advocatícia técnica, firme e voltada à tutela dos direitos fundamentais da mulher é indispensável para combater abusos nas relações de trabalho e assegurar a devida reparação!

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