09/11/2026
⚖️ A EMPRESA NÃO PODE IMPOR O FRACIONAMENTO DAS SUAS FÉRIAS!
Você sabia que a divisão das férias em períodos menores depende da concordância do trabalhador?
A CLT permite que as férias sejam divididas em até três períodos, mas estabelece condições que precisam ser respeitadas.
📌 O que diz a lei?
De acordo com o artigo 134, § 1º, da CLT:
✔️ O fracionamento deve contar com a concordância do empregado.
✔️ Um dos períodos precisa ter, no mínimo, 14 dias corridos.
✔️ Os demais períodos não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada.
E se você não concordar com a divisão?
A empresa não pode impor o fracionamento. Sem a concordância do trabalhador, permanece a regra geral de concessão das férias em um único período.
É importante destacar que a empresa pode definir a época em que as férias serão concedidas, conforme o artigo 136 da CLT. Mas isso não significa que possa decidir unilateralmente pela divisão do descanso.
📢 Frentista, fique atento aos seus direitos!
Férias são um direito do trabalhador. O descanso precisa ser respeitado, e o fracionamento deve observar a legislação.
Conheça seus direitos. Informação também é uma forma de proteção!
SINPOSPETRO-CE, na defesa dos direitos dos trabalhadores em postos de combustíveis.
