12/06/2023
12 DE JUNHO - DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 12 de Junho como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil a partir de uma Conferência Internacional do Trabalho realizada em 2002. No Brasil, a data está estabelecida como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil por meio da Lei nº 11.542/2007.
O CRP SP acredita na importância de promover uma mudança de cultura, mostrando que o trabalho infantil existe e precisa ser eliminado, para que as crianças possam ter condições de se desenvolverem de maneira integral, tendo seus direitos garantidos e respeitados.
Esses direitos infantis estão contidos, principalmente, na Constituição Federal Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei nº 8069/90), sendo instrumentos legais que engajam inúmeras organizações civis com o mesmo objetivo. Entre as necessidades básicas contidas no ECA, cuja responsabilidade em suprir é do Estado, dos pais, mães e familiares e da sociedade, estão: alimentação; vida e saúde; educação; cultura, esporte e lazer; cuidado, respeito e liberdade; convivência familiar e comunitária, entre outras.
Acesse o ECA: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
No Brasil, são consideradas trabalho infantil as atividades de sobrevivência, remuneradas ou não, praticadas por crianças ou adolescentes com menos de 16 anos, com exceção da condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Muitas vezes o trabalho infantil é visto como meio de promover o senso de responsabilidade e de criação de valores morais, além de ser fonte de renda. Por esses motivos, passa despercebido fazendo, em muitos dos casos, com que as crianças percam sua infância.
O CRP SP quer chamar a atenção da categoria e toda a sociedade para a importância do nosso papel nos diferentes equipamentos, desde a atenção primária de cuidado com a criança de maneira integral, como nos demais espaços de cuidados preventivos do SUS e SUAS, de modo que possamos intervir,, de maneira social, crítica e intransigente, na garantia de direitos, na visibilidade e no cuidado integral da criança.
Comprometidas e comprometidos com a defesa intransigente dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes, repudiamos todas as formas de trabalho infantil, posicionando-se pela proteção integral da infância, com a garantia do direito ao desenvolvimento.
