Cristiane Oliveira

06/08/2026

A Vara do Trabalho de Caratinga (MG) entendeu que uma empresa pública cometeu discriminação.

O empregador negou pedidos de redução de jornada feitos por trabalhadores com deficiência e por aqueles que possuem dependentes nessa condição.

A decisão determina que a empresa conceda a jornada reduzida sem redução salarial e sem exigir compensação de horas.

Para o juiz, a recusa violou normas nacionais e internacionais que garantem o direito à inclusão e à igualdade no ambiente de trabalho.

A sentença também reforça que o direito à adaptação é essencial para proteger a dignidade das pessoas com deficiência.

Diante da conduta ilegal, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A decisão reafirma que a inclusão no mercado de trabalho exige ações concretas, e não apenas declarações formais.

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– Processo: 0010113-74.2025.5.03.0051.

05/08/2026

Muitos utilizam o termo “direito adquirido”, mas poucos entendem o que ele significa no âmbito do INSS. Acompanhe o post para entender:

Na área previdenciária, ele significa que a pessoa cumpriu todos os requisitos legais para determinada regra de aquisição de benefício.

Assim, mesmo uma nova lei altere o entendimento ou deixe de existir, a pessoa continua com o direito resguardado.

Por isso dizemos que o direito foi incorporado ao patrimônio jurídico da pessoa!

Como exemplo, podemos citar quem já completou os requisitos para se aposentar pela regra antes da Reforma Previdenciária (13/11/2019).

É comum a confusão desse termo com a expectativa do direito, que é quando a pessoa está perto de completar os requisitos para acesso ao benefício, mas ainda não chegou lá!

Importante dizer que você poderá exercer o seu direito adquirido a qualquer momento. E mais, você não está preso a ele, podendo optar pela regra mais vantajosa.

Por isso é fundamental que você procure um advogado especialista na área para fazer seu planejamento previdenciário e descobrir qual a regra lhe garantirá o melhor benefício.

31/07/2026

25/07/2026

Pessoas com autismo têm direitos específicos quando se trata de planos de saúde, e é essencial conhecê-los.

Aqui estão três deles que você deve estar ciente:

1 - Cobertura de tratamentos:

Os planos de saúde são obrigados a cobrir os tratamentos recomendados, incluindo terapias multidisciplinares, essenciais para o desenvolvimento do indivíduo.

2 - Sem discriminação de preços:

É ilegal que cobrem a mais de pessoas com autismo. Todos devem ter acesso a planos acessíveis e justos, sem discriminação de preço baseada em condição de saúde.

3 - Atendimento especializado:

Devem garantir acesso a profissionais especializados, assegurando um atendimento adequado e eficaz.

Se você ou alguém próximo enfrenta dificuldades relacionadas ao autismo no plano de saúde, busque orientação jurídica para garantir que esses direitos sejam respeitados!

25/07/2026

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21/07/2026

Você recebeu um e-mail estranho dizendo que tem uma encomenda parada nos Correios? Fique atento: isso pode ser golpe!

Esses e-mails muitas vezes usam nomes e logos oficiais para enganar. E podem indicar que seus dados foram vazados, como nome, CPF e até endereço.

Se você acha que suas informações foram expostas, pode haver base para um processo.

Vazamento de dados, quando comprovado, pode gerar direito a indenização por danos morais e materiais.

A exposição indevida de dados pessoais é uma violação grave, e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) protege o cidadão nesses casos.

Por isso, desconfie de qualquer e-mail que:

• Não tenha o domínio oficial .com.br.
• Contenha links suspeitos ou pedidos de dados pessoais.

• Marque o e-mail como phishing ou spam no seu provedor.
• Nunca clique em links desconhecidos.
• Entre em contato diretamente com os Correios para tirar dúvidas.

Também:

• Troque suas senhas.
• Ative a verificação em duas etapas.
• Monitore movimentações bancárias.

Se houve prejuízo, como clonagem, compras indevidas ou exposição pública:

• Guarde prints, e-mails e qualquer prova de dano.
• Procure orientação jurídica com um advogado especializado em Direito do Consumidor.

Com as provas certas, é possível processar os responsáveis e buscar reparação.

18/07/2026

O trabalhador pode entregar diversos atestados?

Leia este post e descubra!

O trabalhador tem o direito de permanecer afastado de suas atividades laborais pelo tempo recomendado pelo seu médico.

Esse direito se aplica independentemente do funcionário apresentar um ou vários atestados médicos.

Nesse sentido, o excesso de comprovantes de afastamento, por si só, não justifica a dispensa por justa causa.

No entanto, se houver indícios de fraude ou má-fé, o empregador pode aplicar a justa causa.

Esse tipo de dispensa é a penalidade mais severa prevista na CLT e deve ser aplicada apenas quando há comprovação de comportamento inadequado ou abusivo por parte do funcionário.

Portanto, cada caso deve ser analisado com cautela, considerando as circunstâncias e as provas apresentadas.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de consultar um advogado especialista na área.