10/07/2026
➡️Em caso de dúvida o decreto segue abaixo :
https://leis.org/prefeitura/mg/santos-dumont/lei/decreto/2026/4045/decreto-n-4045-2026-dispoe-sobre-as-medidas-para-encaminhamento-de-animais-para-atendimento-junto-a-profissionais-veterinarios-credenciados-no-ambito-do-processo-n-205-2025-credenciamento-n-16-e-contem-outras